Artigo 141, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984
Acessar conteúdo completoArt. 141
A impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor somente será feita após prévia comunicação à repartição fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte, ainda que realizada a impressão em tipografia do próprio usuário.
§ 1º
A comunicação de que trata este artigo será feita mediante o preenchimento da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, obedecidas as demais disposições desta Seção, dispensando o número de ordem de que trata o inciso III do artigo 138.
§ 2º
O carimbo da repartição fazendária, nas 2ª e 3ª vias do formulário de que trata este artigo, acusando o recebimento da 1ª via, substitui a autorização de que trata o artigo 138.