Artigo 117, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24.224 de 28 de dezembro de 1984

tenha sido confeccionado sem a respectiva autorização de impressão de documentos fiscais;

tenha sido utilizado para fraude comprovada, ainda que revestido das formalidades legais;

consigne transmitente fictício;

não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;

contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

tenha sido utilizado em desacordo com os requisitos e finalidades previstos na legislação.