Decreto Estadual de Minas Gerais nº 240 de 28 de abril de 2022

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Conceição dos Ouros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conceição dos Ouros. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Conceição dos Ouros, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Conceição dos Ouros, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conceição dos Ouros.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 240, de 28 de abril de 2022) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade da Sra. Maria José de Carvalho Santos, com propriedade na Zona Rural de Conceição dos Ouros, o embargante, partindo de uma rede Cemig existente, na coordenada UTM E 415.161 – N 7.520.711, inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 9 m até chegar à coordenada UTM E 415.160 – N 7.520.720, onde será instalado um poste de madeira, com um ângulo de 65°40’ à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 13 m até chegar à coordenada UTM E 415.171 – N 7.520.728, onde marca o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 22 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 330 m² de ocupação.