Decreto Estadual de Minas Gerais nº 23.628 de 14 de junho de 1984

Modifica o Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.353, de 28 de dezembro de 1983. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 1984.

Art. 1º

– Fica modificado o Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, pela suplementação em Cr$4.558.455.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), das seguintes dotações orçamentárias: Cr$ 9201.16880202.083-3131-35 21.600.000,00 9201.16880212.208-3131-35 6.500.000,00 9201.16880212.208-3253-02 5.800.000,00 9201.16880322.006-3131-35 4.100.000,00 9201.16885311.126-3131-35 10.600.000,00 9201,16885311.141-3131-35 7.200.000,00 9201.16885311.141-4110-23 1.150.000.000,00 9201.16885311.141-4110-32 2.402.000.000,00 9201.16885352.398-3131-35 16.300.000,00 9201.16885362.299-3131-35 1.150.000,00 9201.16911832.218-4110-23 900.000.000,00 9201.16911832.218-4110-36 33.205.000,00

Art. 2º

– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

I

– anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: Cr$ 9201.16880202.083-3191-35 67.450.000,00 9201.16880212.208.3113-02 5.800.000,00 9201.16885311.135-4110-23 2.050.000.000,00

II

– Segundo Termo de Aditamento e Re-Ratificação assinado em 12 de abril de 1984, ao Convênio Especial de Compromisso e Delegação de Encargos PG-827/82, de 9 de agosto de 1982, entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução, pelo DER/MG, de complementação das obras da Via Norte, no trecho Belo Horizonte – Pedro Leopoldo – Acesso à Lagoa Santa, numa extensão aproximada de 38 km; construção, pavimentação e obras complementares da ligação da BR-146 e BR-459 e da Avenida Cristiano Machado em Belo Horizonte 2.200.000.000,00

III

– Convênio de Delegação de Encargos, sob o regime de indenização de despesas, nº PG-40/80, de 8 de dezembro de 1980, entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais objetivando a execução, pelo DER\MG, dos trabalhos de implantação básica, melhoramentos e obras de arte especiais da DER.MG-190/Trecho Monte Carmelo – Abadia dos Dourados 202.000.000,00

IV

– Convênios firmados em 1984 entre o Departamento de Estradas de Rodagem e Prefeituras Municipais de 45 municipios do Estado de Minas Gerais, visando à execução de serviços de patrolamento e conservação de estradas municipais 33.205.000,00

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES Carlos Alberto Cotta Ronaldo Costa Couto Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite