Artigo 589 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 23.361 de 29 de dezembro de 1983

por consignar no documento de informação previsto no artigo 102, no Demonstrativo Mensal de Apuração do ICM – DMA, nas Guias de Informação e Apuração do ICM – GIA, modelos 13 e 13A, valor de operação de entrada ou saída de mercadoria superior ou inferior, respectivamente, ao real, ressalvada a hipótese em que o imposto tenha sido corretamente recolhido: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada.