Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 23.357 de 28 de dezembro de 1983

– O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo anterior funcionará na Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e terá a seguinte composição:

1 (um) representante de cada Secretaria de Estado, designado pelos respectivos Secretários;

1 (um) representante da sociedade civil e 1 (um) das comunidades religiosas;

1 (um) representante de cada Prefeitura Municipal situada na área envolvida pelo problema a ser resolvido, indicado pelo respectivo Prefeito.

– O Grupo de Trabalho será dirigido pelo representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.

Os representantes da sociedade civil e das comunidades religiosas serão convidados pelo Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social.