Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 22.645 de 29 de dezembro de 1982
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
