Decreto Estadual de Minas Gerais nº 224 de 19 de abril de 2013

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão da rede de distribuição rural Conceição das Alagoas, de 13,8 kV, no Município de Conceição das Alagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e conforme disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Conceição das Alagoas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme descrição perimétrica constante do Anexo.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão da rede de distribuição rural Conceição das Alagoas, de 13,8 kV, no Município de Conceição das Alagoas.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões Pires Renata Maria Paes de Vilhena Dorothea Fonseca Furquim Werneck

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 1º do decreto NE nº 224, de 19 de abril de 2013) A descrição perimétrica do terreno de que trata este Decreto é a seguinte: P01: partindo da estaca EO, de coordenada UTM:778862:7788998, segue em linha reta por uma distância de 412m, até a estaca E04; daí, deflete 4°35’ à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 323m, até a estaca E05; daí, deflete 98°53’ à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 679m; daí, deflete 12°18’ à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 351m, até uma rede de distribuição rural trifásica existente, estaca E07, de coordenada UTM:777981:7789509, encerrando-se aí o caminhamento da rede, que totaliza 1.765m de extensão, perfazendo uma área de 26.475m² de ocupação.