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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.195 de 20 de julho de 2006

Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$5.563.492,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2006 .


Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$5.563.492,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e três mil e quatrocentos e noventa e dois reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em R$5.053.492,00 (cinco milhões, cinqüenta e três mil e quatrocentos e noventa e dois reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 294 ) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$ 1231.20122001-2.002-0001-3350-0-10.1 45.000,00 FUNDACAO RURAL MINEIRA 2111.20541273-1.548-0001-3390-0-10.1 308.000,00 FUNDACAO EZEQUIEL DIAS 2261.10122002-7.004-0001-3190-2-10.9 10.492,00 FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122001-2.427-0001-3390-0-60.1 500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4291.10122543-2.311-0001-3390-2-10.1 200.000,00 4291.10128543-4.075-0001-3390-2-10.1 2.000.000,00 4291.10301531-4.309-0001-3390-2-10.1 2.500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 5.563.492,00 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$ 1231.20661407-4.135-0001-3390-1-10.1 45.000,00 FUNDACAO EZEQUIEL DIAS 2261.10122001-2.001-0001-3390-2-10.1 10.492,00 FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122001-2.427-0001-4490-0-60.1 500.000,00 EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20306382-1.147-0001-3390-1-10.1 308.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4291.10301531-4.239-0001-3390-2-10.1 4.700.000,00 TOTAL DA ANULACAO 5.563.492,00

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.195 de 20 de julho de 2006