Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.911 de 29 de dezembro de 1981

Ficam revogados a partir de 01 de janeiro de 1982os incisos XX, XXVII e XXVIII e § 7º do artigo 4º; o inciso VIII do artigo 52, todos do Regulamento do ICM.