Artigo 22 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.891 de 23 de dezembro de 1981

Ficam mantidas as disposições dos Decretos nºs 19.266, de 28 de junho de 1978, e 19.476, de 19 de outubro de 1978, apenas quanto aos financiamentos do FAI concedidos por Resolução do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, anteriormente à vigência deste Decreto.