Decreto Estadual de Minas Gerais nº 213 de 11 de fevereiro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$138.874.715,39. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, e nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 213, de 11 de fevereiro de 2025)

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$138.874.715,39 (cento e trinta e oito milhões oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e quinze reais e trinta e nove centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único

– O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$138.874.715,39 (cento e trinta e oito milhões oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e quinze reais e trinta e nove centavos).

Art. 3º

– As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(registrado no Siafi/MG sob o número 014) Órgão UO Acordo ou decisão

Anexo

Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação AGE 1081 Acordo Judicial Vale IV 9288176 Reestruturação logística, tecnológica e de cobrança da dívida ativa da AGE R$ 7.647.649,87 Suplementação por saldo financeiro ARMBH 2431 Acordo Judicial Vale IV 9288139 Atualização do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - PDUI-RMBH R$ 1.893.172,27 Suplementação por saldo financeiro CGE 1521 Acordo Judicial Vale IV 9288155 Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado - Auditoria R$ 173.968,00 Suplementação por saldo financeiro FHEMIG 2271 Acordo Judicial Vale IV 9288136 Reestruturação dos Hospitais da Rede FHEMIG (Hospital Infantil João Paulo II, Hospital João XXIII e Hospital Júlia Kubitschek) R$ 15.136.058,00 Suplementação por saldo financeiro GMG 1071 Acordo Judicial Vale IV 9288147 Convivência com a Seca - Construção de cisternas R$ 7.535.000,00 Suplementação por saldo financeiro IMA 2371 Acordo Judicial Vale IV 9288149 Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade R$ 2.054.480,52 Suplementação por saldo financeiro PCMG 1511 Acordo Judicial Vale IV 9288144 Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais R$ 44.056.666,34 Suplementação por saldo financeiro PCMG 1511 Acordo Judicial Vale IV 9288196 Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais R$ 12.000.000,00 Suplementação por saldo financeiro PCMG 1511 Acordo Judicial Vale IV 9288145 Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica R$ 4.439.335,40 Suplementação por saldo financeiro PCMG 1511 Acordo Judicial Vale IV 9334530 Modernização da identificação civil e criminal - Digitalização do acervo de fichas datiloscópicas e cartões onomásticos R$ 7.909.226,16 Suplementação por saldo financeiro PMMG 1251 Acordo Judicial Vale IV 9288148 Fortalecimento do atendimento à saúde militar R$ 2.178.565,66 Suplementação por saldo financeiro SECULT 1271 Acordo Judicial Vale IV 9288152 Fortalecimento da competitividade turística de Minas Gerais R$ 2.965.241,54 Suplementação por saldo financeiro SECULT 1271 Acordo Judicial Vale IV 9288153 Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo R$ 1.500.000,00 Suplementação por saldo financeiro SECULT 1271 Acordo Judicial Vale IV 9288153 Pesquisas, Tendências e Monitoramento da Cultura e do Turismo R$ 220.000,00 Suplementação por saldo financeiro SEINFRA 1301 Acordo Judicial Vale IV 9288178 Prevenção de Enchentes - Construção de Bacias de Contenção no Córrego Ferrugem R$ 5.000.000,00 Suplementação por saldo financeiro SEINFRA 1301 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas R$ 9.062.505,98 Suplementação por saldo financeiro SEMAD 1371 Acordo Judicial Vale IV 9288195 Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente R$ 317.160,50 Suplementação por saldo financeiro DER 2301 Acordo Judicial Vale IV 9288134 Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais R$ 14.785.685,15 Suplementação por saldo financeiro