Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21.169 de 30 de dezembro de 1980

– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária 36.02.15.81.4871.360-4.1.3.0.00-30.