Decreto Estadual de Minas Gerais nº 211 de 29 de abril de 2016
Abre crédito suplementar no valor de R$183.476.007,16. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$183.476.007,16 (cento e oitenta e três milhões quatrocentos e setenta e seis mil sete reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$84.126.219,88 (oitenta e quatro milhões cento e vinte e seis mil duzentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos);
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$65.459.028,61 (sessenta e cinco milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil vinte e oito reais e sessenta e um centavos);
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos dos Municípios Vinculados à Farmácia Básica, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$25.945.573,81 (vinte e cinco milhões novecentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 747953/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT –, no valor de R$1.490.502,40 (um milhão quatrocentos e noventa mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos);
do saldo financeiro de Recursos Ordinários destinados a Contrapartida ao convênio nº 747953/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT –, no valor de R$384.779,99 (trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 748196/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT –, no valor de R$1.268.759,16 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos);
do saldo financeiro de Recursos Ordinários destinados a Contrapartida ao convênio nº 748196/2010, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT –, no valor de R$452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais);
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –, no valor de R$353.036,37 (trezentos e cinquenta e três mil trinta e seis reais e trinta e sete centavos);
do convênio nº702423, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor R$1.439.163,49 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 2942/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de R$292.333,58 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 2942/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de R$25.480,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais);
do saldo financeiro do convênio nº 01.14.0071.00/2014, firmado em 8 de abril de 2004, entre a Fundação Ezequiel Dias e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$906.400,00 (novecentos e seis mil e quatrocentos reais);
do saldo financeiro do convênio nº 10/2009, firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$77.195,99 (setenta e sete mil cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 10/2009, firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$71.104,40 (setenta e um mil cento e quatro reais e quarenta centavos). XVI- do saldo financeiro do convênio nº 762962/2011, firmado em 16 de Dezembro de 2011, entre a entre a Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$136.361,98 (cento e trinta e seis mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos);
do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 762962/2011, firmado em 16 de Dezembro de 2011, entre a entre a Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$47.776,02 (quarenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais e dois centavos).
do saldo financeiro do convênio nº 762958/2011, firmado em 16 de Dezembro de 2011, entre a Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$72.352,51 (setenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos);
do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 762958/2011, firmado em 16 de Dezembro de 2011, entre a Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$93.510,89 (noventa e três mil quinhentos e dez reais e oitenta e nove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 5227/2013, firmado em 23 de agosto de 2012, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI –, no valor de R$26.016,34 (vinte e seis mil dezesseis reais e trinta e quatro centavos);
do saldo financeiro do convênio n.º 817999/2015, firmado em 24 de novembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, no valor de R$184.859,34 (cento e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos);
do saldo financeiro de recursos da Quota Estadual do Salário Educação destinados à contrapartida ao convênio n.º 817999/2015, firmado em 24 de novembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, no valor de R$23.552,40 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).
FERNANDO DAMATA PIMENTEL