Decreto Estadual de Minas Gerais nº 210 de 05 de abril de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$12.808.060,12. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.808.060,12 (doze milhões oitocentos e oito mil sessenta reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$1.426.051,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil e cinquenta e um reais);

III

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$696.176,16 (seiscentos e noventa e seis mil cento e setenta e seis reais e dezesseis centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 210, de 5 de abril de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 030) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 1.150,00 1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1 174.991,12 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364077-4.190-0001-4490-0-10.1 39.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782029-4.478-0001-4490-0-60.2 696.176,16 2301.26782029-4.478-0001-4490-0-83.2 10.470.691,84 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 694.927,00 2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 731.124,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 12.808.060,12 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 176.141,12 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364077-4.190-0001-3390-0-10.1 39.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26782082-4.230-0001-4490-0-83.1 10.470.691,84 TOTAL DA ANULAÇÃO 10.685.832,96