Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$1.426.051,00 (um milhão quatrocentos e vinte e seis mil e cinquenta e um reais);
III
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$696.176,16 (seiscentos e noventa e seis mil cento e setenta e seis reais e dezesseis centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 210, de 5 de abril de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 030)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
1.150,00
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-70.1
174.991,12
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364077-4.190-0001-4490-0-10.1
39.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782029-4.478-0001-4490-0-60.2
696.176,16
2301.26782029-4.478-0001-4490-0-83.2
10.470.691,84
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
694.927,00
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
731.124,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
12.808.060,12
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
176.141,12
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364077-4.190-0001-3390-0-10.1
39.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782082-4.230-0001-4490-0-83.1
10.470.691,84
TOTAL DA ANULAÇÃO
10.685.832,96
