Decreto Estadual de Minas Gerais nº 209 de 22 de dezembro de 2003
Abre crédito suplementar em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM e da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$22.887.442,00. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único, inciso IV da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Fica aberto o crédito suplementar de R$22.887.442,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), indicado no Anexo, em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM e da Fundação Ezequiel Dias - FUNED.
Para acorrer ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 300) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.1 DESTE DECRETO: FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 2071.19571662-4.912-0001-4420-10.4 4.260.000,00 2071.19571662-4.912-0001-4490-10.4 8.518.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS 2081.19122777-7.053-0001-3190-10.1 4.535.930,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12122777-7.053-0001-3190-10.1 315.196,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122777-7.053-0001-3190-10.1 5.258.316,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 22.887.442,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2 DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$ 1301.04122099-1.048-0001-4490-10.1 1.854.976,00 1301.26122099-1.047-0001-4490-10.3 367.578,00 1301.26122843-1.087-0001-4490-10.1 406.572,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 1321.10301401-4.584-0001-3190-10.1 5.258.316,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1 15.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 22.887.442,00