Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.364 de 28 de dezembro de 1979
Aprova o Orçamento da Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS para o exercício de 1980. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1979.
Art. 1º
– O Orçamento da Fundação Rural Mineira – Colonização e desenvolvimento Agrário – RURALMINAS para o exercício de 1980, estima a receita em Cr$ 226.693.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões, seiscentos e noventa e três mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.
Art. 2º
– A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece, ao seguinte desdobramento: Receitas Correntes Cr$ 161.693.000,00 Receita Patrimonial Cr$ 3.000.000,00 Transferências correntes Cr$ 135.578.000,00 Receitas Diversas Cr$ 23.115.000,00 Receitas de Capital Cr$ 65.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 7.000.000,00 Transferências de Capital Cr$ 50.000.000,00 Outras Receitas de Capital Cr$ 8.000.000,00 Receita Total Cr$ 22.693.000,00
Art. 3º
– A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho: 4900 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRTA – RURALMINAS RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO 4901 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL AGRICULTURA 226.643.000 ADMINISTRAÇÃO 151.943.000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 121.243.000 4901.04070202.083 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 23.000.000 4901.04070202.306 COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PROJETO 98.243.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 30.700.000 4901.04070212.208 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 30.700.000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 22.450.000 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO 22.450.000 4901.04090402.173 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 22.450.000 PRODUÇÃO VEGETAL 33.950.000 IRRIGAÇÃO 33.950.000 4901.04140771.218 OBRAS DE IRRIGAÇÃO DO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE JAÍBA – DAIJ 10.000.000 4901.04140771.220 OBRAS DE IRRIGAÇÃO NA BACIA DO RIO SAPUCAÍ 8.950.000 4901.04140771.400 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E APROVEITAMENTO DE VÁRZEAS – PROVARZEAS 15.000.000 PROGRAMAS INTEGRADOS 16.000.000 PROGRAMAÇÃO ESPECIAL 16.000.000 4901.04401831.137 PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DIRIGIDO DO ALTO PARANAÍBA – PADAP 16.000.000 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 2.300.000 PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO 2.300.000 4901.04844942.065 CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 2.300.000 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 50.000 PROGRAMAS INTEGRADOS 50.000 PROGRAMAÇÃO ESPECIAL 50.000 4901.07401831.357 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO JEQUITINHONHA – PRODEVALE 10.000 4901.07401831.401 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DO VALE DO GORUTUBA – PDRI/GORUTUBA 10.000 4901.07401831.402 PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA REGIÃO NORDESTE – PLANOROESTE II 10.000 4901.07401831.403 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA ZONA DA MATA – PRODEMATA 10.000 4901.07401831.404 PROGRAMA ESPECIAL DA REGIÃO GEO-ECONOMICA DE BRASÍLIA 10.000 TOTAL 50.000.000 176.693.000 226.693.000
Art. 4º
– Fica o Conselho Diretor autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
– O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de natureza da despesa e de programa de trabalho.
§ 2º
– Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentária e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicados à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 5º
– A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971, e de conformidade com instruções a serem baixadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, conjuntamente.
Art. 6º
– Este Decreto vigorará no exercício de 1980, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS Humberto de Almeida Paulo Roberto Haddad Márcio Manoel Garcia Vilela Gerardo Henrique Machado Renault ANEXO I RESUMO GERAL DA RECEITA Cr $ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ALÍNEAS SUBALÍNEAS RUBRICAS FONTES CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 161.693.000 1200.00.00 RECEITAS PATRIMONIAIS 3.000.000 1210.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 3.000.000 ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS 3.000.000 1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 135.578.000 1460.00.00 CONTRIBUIÇÕES 135.578.000 1462.00.00 CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO 135.578.000 TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO 135.578.000 1500.00.00 RECEITAS DIVERSAS 23.115.000 1510.00.00 MULTAS 6.000.000 1519.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 6.000.000 MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO 6.000.000 1530.00.00 COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA 5.000.000 1590.00.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 12.115.000 1595.00.00 DIVERSAS RENDAS 2.015.000 PARTICIPAÇÃO DO FUNDERU 2000000 CONVÊNIO COM A. UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA 15.000 1598.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS NÃO INDUSTRIAIS 9.500.000 MEDIÇÃO DE TERRAS 6.000.000 EMOLUMENTOS 3.500.000 1599.00.00 OUTRAS RECEITAS 600.000 REEMBOLSO INAMPS SOBRE 13º SALÁRIO 600.000 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 65.000.000 2300.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 7.000.000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 4.500.000 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 2.500.000 2500.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000.000 2530.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES 50.000.000 2532.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS 50.000.000 TRANSFERÊNCIA DO TESOURO 50.000.000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS 50.000.000 2900.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 8.000.000 2990.00.00 OUTRAS RECEITAS 8.000.000 2990.02.00 PARTICIPAÇÃO DO FUNDERU 8.000.000 RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RECEITAS DIVERSAS RECEITAS CORRENTES TOTAL RECEITAS DE CAPITAL TOTAL RECEITA TOTAL - 3.000.000 0 135.578.000 23.115.000 161.693.000 65.000.000 226.693.000 ANEXO II Cr$ 1,00 4900 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS NATUREZA DA DESPESA RECURSOS DE TODAS AS FONTES 4901 – FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO CAT. ECONÔMICA 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 153.723.000 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 144.143.000 3.1.1.0 PESSOAL 129.743.000 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 101.743.000 3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000.000 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 4.200.000 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 9.700.000 3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 9.700.000 3.1.9.0 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 500.000 3.1.9.2 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 500.000 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.580.000 3.2.1.0 TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAIS 50.000 3.2.1.2 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 50.000 3.2.3.0 TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 1.230.000 3.2.3.1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.230.000 3.2.6.0 ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 6.000.000 3.2.6.1 JUROS DE DÍVIDA CONTRATADA 6.000.000 3.2.8.0 CONTRIBUIÇÕES PARA FOSRMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP 2.300.000 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 72.970.000 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 65.870.000 4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.850.000 4.1.3.0 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 50.000.000 4.1.4.0 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DO CAPITAL DE EMPRESAS INDUSDTRIAIS OU AGRÍCOLAS 20.000 4.3.0.0 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 7.100.000 4.3.5.0 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 7.100.000 4.3.5.1 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA 7.100.000 TOTAL 226.693.000 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS Cr$ 1,00 RECEITA CR$ 1,00 CR$ 1,00 DESPESAS CR$ 1,00 CR$ 1,00 RECEITAS CORRENTES 161.693.000 DESPESAS CORRENTES 153.723.000 RECEITA PATRIMONIAL 3.000.000 DESPESAS DE CUSTEIO 142.643.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 135.578.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.080.000 RECEITAS DIVERSAS 23.115.000 TOTAL 161.693.000 TOTAL 161.693.000 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 7.970.000 RECEITAS DE CAPITAL 65.000.000 DESPESAS DE CAPITAL 72.970.000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 7.000.000 INVESTIMENTOS 65.870.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 50.000.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL' 7.100.000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 8.000.000 TOTAL 72.970.000 72.970.000 RESUMO RECEITAS CORRENTES CR$ 161.693.000,00 DESPESAS CORRENTES CR$ 153.723.000,00 RECEITAS DE CAPITAL CR$ 65.000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL CR$ 72.970.000,00 TOTAL CR$ 226.693.000,00 TOTAL CR$ 226.693.000,00