Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.993 de 03 de maio de 2006

Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$5.035.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2006.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$5.035.000,00 (cinco milhões e trinta e cinco mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do Instituto Estadual de Florestas onerando em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$5.035.000,00 (cinco milhões e trinta e cinco mil reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 145) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO R$ 1501.04122340-1.090-0001-3390-1-10.1 5.000.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541172-1.032-0001-3390-1-31.3 35.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 5.035.000,00 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO R$ 1501.04122035-1.074-0001-4490-1-10.1 5.000.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541172-1.032-0001-4490-1-31.3 35.000,00 TOTAL DA ANULACAO 5.035.000,00