Artigo 1º, Alínea f do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.987 de 19 de dezembro de 1939

Art. 1º

– A nomenclatura dos impostos e taxas abaixo mencionados fica modificada da seguinte maneira, sem que sejam alteradas as suas porcentagens e incidências:

a

o "imposto de transmissão causa-mortis" passa a denominar-se "Imposto sobre Transmissão de Propriedade causa-mortis";

b

o "imposto de transmissão inter-vivos" passa a denominar-se "Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel inter-vivos":

c

o imposto denominado "novos e velhos direitos" passa a denominar-se "Imposto de Selo";

d

a "taxa sobre jogos permitidos" passa a denominar-se "Imposto sobre Jogos e Diversões";

e

as "taxas de defesa da produção" passam a denominar-se "Imposto sobre Exploração Agrícola e Industrial"; (Alínea com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 109, de 24/11/1965, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 17.246.)

f

a "taxa de hospedagem" passa a denominar-se "Imposto sobre Turismo e Hospedagem";

g

as "taxas de registro de veículos e conservação de estradas", passam a denominar-se "Taxas Rodoviárias";

h

as "taxas de estabelecimentos de ensino" passam a denominar-se "Taxas e Emolumentos de Estabelecimentos de Ensino";

i

as "taxas da fiscalização de veículos", bem como os "emolumentos", referidos nos números 47 a 58 da tabela 13 anexa ao decreto-lei número 67, de 20 de janeiro de 1938, passam a denominar-se "Taxas de Serviços de Trânsito";

j

passam a denominar-se "Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos" as seguintes "taxas de Serviços do Estado": Taxas de Estabelecimentos Agrícolas, Taxa de Assistências Hospitalar, Taxas de Estâncias Hidrominerais, Taxa de Assistência aos Municípios, Taxa de Produção Mineral e Taxa para Manutenção dos Serviços de Armazenamento, Classificação de Qualidade e Tipos e Entrega no Destino, por saca de café.