Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.942 de 27 de setembro de 1939

Se o autorizado infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma do art. 28 do Código de Minas.