Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.033 de 30 de dezembro de 1977

– A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho: 7500 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSOS DE TODAS AS FONTES 7501 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 54.189.000 ADMINISTRAÇÃO 15.260.600 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 4.954.500 7501.11070202.083 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 4.954.500 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.306.100 7501.11070212.208 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 10.306.100 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 1.215.200 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.215.200 7501.11090431.180 RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES 1.215.200 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 37.713.200 REGISTRO DE EMPRESAS 37.713.200 7501.11663761.179 IMPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS 6.273.000 7501.11663761.181 ATUALIZAÇÃO E EXPANSÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO 14.840.200 7501.11663762.254 CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE EMPRESAS – DELIBERAÇÃO E REGISTROS 16.600.000 22.328.400 31.860.600 54.189.000 (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.)