Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.018 de 30 de dezembro de 1977
Aprova o Orçamento da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM para o exercício de 1978. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1977.
Art. 1º
– O Orçamento da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM, para o exercício de 1978, estima a refeita em Cr$13.471.500,00 (treze milhões, quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.
Art. 2º
– A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento: Receitas Correntes Cr$13.471.500,00 Receita Industrial Cr$300.000,09 Transferências Correntes Cr$12.871.500.00 Total Cr$13.471.500,00
Art. 3º
– A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deite Decreto de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho: 8600 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO 8601 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL EDUCAÇÃO E CULTURA 13.471.500 ADMINISTRAÇÃO 4.308.500 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 1.647.000 8601.08070202.083 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 1.647.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.661.500 8601.08070211.106 CONSTRUÇÃO DA CASA SEDE CAIO MARTINS 5.000 8601.08070212.208 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.656.500 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 7.204.000 ENSINO REGULAR 7.204.000 8601.08421882.237 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NA ZONA RURAL 7.204.000 ENSINO DE SEGUNDO GRAU 599.000 ENSINO POLIVALENTE 599.000 8601.08431992.096 DOCÊNCIA DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU 599.000 ENSINO SUPLETIVO 1.305.000 CURSOS DE SUPRIMENTO 1.305.000 8601.08452142.238 ENSINO PROFISSIONALIZANTE 1.305.000 ASSISTÊNCIA 55.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E GERAL 55.000 8601.08814862.239 ASSISTÊNCIA SOCIAL A POPULAÇÃO RURAL 55.000 TOTAL 5.000 13.466.500 13.471.500
Art. 4º
– A despesa em cada projeto e atividade se desdobra em nível de elemento da despesa, conforme Anexo III.
Art. 5º
– Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1904.
§ 1º
– O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e de programas de trabalho.
§ 2º
– Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo serão comunicadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 6º
– A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.872 de 7 de dezembro de 1977.
Art. 7º
– Este Decreto vigorará no exercício de 1978, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Hélio Braz de Oliveira Marques Dario de Faria Tavares João Camilo Penna ANEXO I QUADRO DA RECEITA (EM CR$1,00) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM DA RECEITA RECEITA POR FONTE SUB-CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 13.471.500 1300.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 600.000 1390.00.00 OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS 600.000 1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.871.500 1460.00.00 CONTRIBUIÇÕES 12.871.500 1462.00.00 Contribuições dos Estados 10.000.000 1469.00.00 Contribuições Diversas 2.871.500 TOTAL 13.471.500 8600 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO 8601 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SUB ELEMENTO E ITEM ELEMENTO CATEGORIA ECONÔMICA 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 12.115.500 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 11.058.500 3.1.1.0 PESSOAL 4.330.500 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 4.330.500 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 4.200.500 02 DESPESAS VARIÁVEIS 130.000 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 5.697.000 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 831.000 3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 831.000 3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS 190.000 3.1.5.0 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.057.000 3.2.3.0 TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 70.000 3.2.3.3 SALÁRIO-FAMÍLIA 70.000 3.2.5.0 CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 932.000 3.2.7. DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 55.000 3.2.7. PESSOAS 5.000 3.2.7. DIVERSAS 50.000 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 1.356.000 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 1.356.000 4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS 5.000 4.1.3.0 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 986.000 4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE 365.000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL TOTAL GERAL 5.332.500 6.783.000 12.115.500 1.356.000 1.356.000 13.471.500 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM 1978 UNIDADE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 8601 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA PROJETO OU ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE DETALHADA TOTAL DA APLICAÇÃO 3111.01 00 1270.000 3111.02 00 20.000 3233.00 00 25.000 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 8601.08070202.083 3250.00 00 332.000 1.647.000 CONSTRUÇÃO DE CASA SEDE CAIO MARTINS 8601.08070211.106 4110.00 00 5.000 5.000 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 8601.08070212.208 3111.01 00 1.700.000 3111.01 90 170.000 3111.02 00 30.000 3120.00 00 87.000 3132.00 00 214.000 3140.00 00 45.000 3233.00 00 30.000 3250.00 00 380.000 2.656.500 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NA ZONA RURAL 8601.08421882.237 3111.02 00 40.000 3111.02 90 20.000 3120.00 00 3.445.000 3120.00 90 1.615.000 3132.00 00 295.000 3132.00 90 305.000 3140.00 00 113.000 3140.00 90 10.000 3150.00 00 10.000 4130.00 90 986.000 4140.00 90 365.000 7.204.000 DOCÊNCIA DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU 8601.08431992.096 3111.02 00 10.000 3120.00 00 550.000 3132.00 00 17.000 3140.00 00 22.000 599.000 ENSINO PROFISSIONALIZANTE 8601.08452142.238 3111.01 00 1.060.000 3111.02 00 10.000 3233.00 00 15.000 3250.00 00 220.000 1.305.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL A POPULAÇÃO RURAL 8601.08814862.239 3276.00 00 5.000 3279.00 00 50.000 55.000 TOTAL DOS PROJETOS TOTAL DAS ATIVIDADES PESSOAL E ENC. SOCIAIS OUTRAS DESP. CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS VINCULADOS TOTAL GERAL 5.000 13.466.500 5.332.500 6.783.000 1.356.000 10.000.000 3.471.500 13.471.500 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA CR$1,00 CR$1,00 DESPESA CR$1,00 CR$1,00 RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES RECEITAS INDUSTRIAIS 600.000 DESPESAS DE CUSTEIO 11.058,500 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12,871.500 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.057.000 SUPERÁVIT 1.356.000 TOTAL 13.471.500 TOTAL 13.471.500 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO DESPESAS DE CAPITAL CORRENTE 1.356.000 INVESTIMENTOS 1.356.000 TOTAL 1.356.000 TOTAL 1.356.000 RESUMO RECEITA DESPESA RECEITAS E DESPESAS CORRENTES 13.471.500 12.115.500 RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL - 1.356.000 TOTAL 13.471.500 13.471.500