Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.017 de 30 de dezembro de 1977
Aprova o Orçamento da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, para o exercício de 1978. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1977.
Art. 1º
– O Orçamento da Fundação Ezequiel Dias – FUNED, para o exercício de 1978, estima a receita em Cr$180.690.000,00 (cento e oitenta milhões, seiscentos e noventa mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.
Art. 2º
– A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento: Receitas Correntes Cr$180.690,000 Receita Industrial Cr$45,000 Transferências Correntes Cr$6.200.000,00 Receitas Diversas Cr$129.490.000,00 Total Cr$180.690.000,00
Art. 3º
– A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho: Cr$1,00 8200 – FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS ORDINÁRIOS 8201 – FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL 820113070202.083 SAÚDE E SANEAMENTO 180.690.000 ADMINISTRAÇÃO 125.739.500 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 1.172.900 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 1.172.900 ADMINISTRAÇÃO GERAL 124.566.600 8201.13070211.018 AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA 100.000 8201.13070212.208 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 8.849.900 8201.13070212.276 ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS 115.616.700 ENSINO SUPLETIVO 3.346.800 TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3.346.800 8201.13452172.217 TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 2.044.300 8201.13452172.320 DIREÇÃO ESCOLAR 1.302.500 SAÚDE 51.603.700 PESQUISA TECNOLÓGICA 3.839.500 8201.13750552.187 PESQUISAS TECNOLÓGICAS 3.839.500 PRODUTOS PROFILÁTICOS E TERAPÊUTICOS 47.764.200 8201.13754312.188 FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PROFILÁTICOS E TERAPÊUTICOS 47.764.200 TOTAL 100.000 180.590.000 180.690.000
Art. 4º
– A despesa em cada projeto e atividade se desdobra em nível de elemento da despesa, conforme Anexo III.
Art. 5º
– Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
– O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e de programas de trabalho.
§ 2º
– Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo serão comunicadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 6º
– A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.872, de 7 de dezembro de 1977.
Art. 7º
– Este Decreto vigorará no exercício de 1978, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Hélio Braz de Oliveira Marques José Fernandes Filho João Camilo Penna ANEXO I QUADRO DA RECEITAS (EM CR$1,00) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM DA RECEITA RECEITA POR FONTE SUB-CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 180.690.000 1300.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 45.000.000 1310.00.00 RECEITA DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 45.000.000 1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.200.000 1460.00.00 CONTRIBUIÇÕES 6.200.000 1462.00.00 CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS 6.200.000 1500.00.00 RECEITAS DIVERSAS 129.490.000 1590.00.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 129.490.000 1599.00.00 OUTRAS RECEITAS 129.490.000 TOTAL 180.690.000 Cr$1,00 8200 – FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS NATUREZA DA DESPESA 8201 – FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS RECURSOS DE TODAS AS FONTES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SUB ELEMENTO E ITEM ELEMENTO CATEGORIA ECONÔMICA 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 175.390.000 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 128.867.100 3.1.1.0 PESSOAL 86.737.100 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 86.737.100 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 86.437.100 02 DESPESAS VARIÁVEIS 300.000 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 36.585.000 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS 5.508.000 3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 5.508.000 3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS 37.000 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 46.522.000 3.2.5.0 CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 25.622.900 3.2.7.0 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 20.900.000 3.2.7.9 DIVERSAS 20.900.000 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 5.300.000 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 5.300.000 4.1.2.0 SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL 100.000 4.1.3.0 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 3.745.000 4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE 1.455.000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL TOTAL GERAL 112.380.000 63.030.000 175.390.000 5.300.000 5.300.000 180.690.000 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD Cr$1,00 ÓRGÃO FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS EXERCÍCIO 1978 UNIDADE FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS CÓDIGO 8201 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA PROJETO OU ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE DETALHADA TOTAL DA APLICAÇÃO DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 8201.13070202.083 3111.01 00 785.300 3111.02 00 30.000 3120.00 00 72.000 3132.00 00 46.000 3250.00 00 239.600 1.172.900 AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA 8201.13070211.018 4120.00 90 100.000 100.000 SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO 8201.13070212.208 3111.01 90 4.328.000 3111.02 90 63.200 3120.00 00 89.000 3120.00 90 887.200 3132.00 90 1.051.100 3250.00 90 1.131.200 4130.00 90 700.000 4140.00 90 600.000 8.849.900 ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS 8201.13070212.276 3111.01 90 72.640.000 3111.02 90 21.000 3120.00 90 82.000 3132.00 90 34.000 3140.00 90 6.000 3250.00 90 21.881.900 3279.00 90 20.900.000 4140.00 90 51.800 115.616.700 TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 8201.13452172.217 3111.01 00 1.200.000 3111.01 90 111.800 3111.02 90 17.000 3120.00 90 117.000 3132.00 00 47.100 3132.00 90 240.900 3250.00 90 282.500 4140.00 90 28.000 2.044.300 DIREÇÃO ESCOLAR 8201.13452172.320 3111.01 00 600.000 3111.01 90 167.400 3111.02 90 17.000 3120.00 90 96.500 3120.00 00 34.300 3132.00 90 47.600 3250.00 90 164.500 4140.00 90 175.200 1.302.500 PESQUISAS TECNOLÓGICAS 8201.13750522.187 3111.01 00 2.243.700 3111.02 90 96.800 3120.00 00 250.100 3120.00 90 74.900 3132.00 00 259.600 3250.00 00 500.700 3250.00 90 18.700 4130.00 90 45.000 4140.00 90 350.000 3.839.500 FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PROFILÁTICOS E TERAPÊUTICOS 8201.13754312.188 3111.01 90 4.360.700 3111.02 90 55.000 3120.00 90 34.882.000 3132.00 90 3.781.700 3140.00 90 31.000 3250.00 90 1.403.800 4130.00 90 3.000.000 4140.00 90 250.000 47.764.200 TOTAL DOS PROJETOS TOTAL DAS ATIVIDADES PESSOAL E ENC. SOCIAIS OUTRAS DESP. CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS VINCULADOS TOTAL GERAL 100.000 180.590.000 112.360.000 63.030.000 5.300.000 6.200.000 174.490.000 180.690.000 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA CR$1,00 CR$1,00 DESPESA CR$1,00 CR$1,00 RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES RECEITA INDUSTRIAL 45.000.000 DESPESAS DE CUSTEIO 128.867.100 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.200.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 46.522.900 RECEITAS DIVERSAS 129.490.000 SUPERÁVIT 5.300.000 TOTAL 180.690.000 TOTAL 180.690.000 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 5.300.000 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 5.300.000 TOTAL 5.300.000 TOTAL 5.300.000 RESUMO RECEITA DESPESA RECEITAS E DESPESAS CORRENTES 18.690.000 175.390.000 RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL - 5.300.000 TOTAL 18.690.000 18.690.000