Decreto Estadual de Minas Gerais nº 189 de 21 de março de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$15.640.043,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, e nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 21 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$15.640.043,00 (quinze milhões seiscentos e quarenta mil e quarenta e três reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$101.509,32 (cento e um mil quinhentos e nove reais e trinta e dois centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 48/2022, firmado em 5 de abril de 2022 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Companhia Energética de Minas Gerais, no valor de R$49.585,30 (quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 82/2021, firmado em 30 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, no valor de R$1.392,83 (mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 01/2022, firmado em 29 de julho de 2022 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$113.969,51 (cento e treze mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 33/2021, firmado em 28 de abril de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no valor de R$19.473,12 (dezenove mil quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 118/2021, firmado em 6 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$99.107,55 (noventa e nove mil cento e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 975.4/2017, firmado em 12 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$325.470,29 (trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta reais e vinte e nove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 04/2021, firmado em 1º de julho de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no valor de R$9.032,65 (nove mil trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 96/2021, firmado em 30 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ouro Branco, no valor de R$1.061,91 (mil sessenta e um reais e noventa e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 14/2019, firmado em 23 de janeiro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$17.921,57 (dezessete mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 101/2021, firmado em 23 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Escalvado, no valor de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais);
do saldo financeiro do convênio nº 15/2019, firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no valor de R$14.125,00 (quatorze mil cento e vinte e cinco reais);
do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202229940001, indicada em 18 de fevereiro de 2022 pelo Deputado Subtenente Gonzaga para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);
do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202239240007, indicada em 8 de março de 2022 pelo Deputado Junio Amaral para a Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$270.120,36 (duzentos e setenta mil cento e vinte reais e trinta e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 01/2021, firmado em 16 de setembro de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no valor de R$3.295,80 (três mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos);
do saldo financeiro da receita de Recursos Vinculados da Empresa Mineira de Comunicação, no valor de R$642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais);
do saldo financeiro da portaria nº 2871/2021, firmada em 26 de outubro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$47.163,56 (quarenta e sete mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3255/2021, firmada em 23 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$235.817,76 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3163/2021, firmada em 12 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$318.353,97 (trezentos e dezoito mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2542/2021, firmada em 27 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.980.869,11 (um milhão novecentos e oitenta mil oitocentos e sessenta e nove reais e onze centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2755/2021, firmada em 15 de outubro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$902.002,88 (novecentos e dois mil dois reais e oitenta e oito centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2532/2021, firmada em 1º de outubro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$114.816,32 (cento e quatorze mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos);
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$8.063.320,55 (oito milhões sessenta e três mil trezentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
ROMEU ZEMA NETO