Decreto Estadual de Minas Gerais nº 17.374 de 17 de setembro de 1975

Faz lotação de cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Interior e Justiça e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e de acordo com o Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 1975.

Art. 1º

– A lotação setorial dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, constante do quadro VI do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, fica acrescida, no Gabinete do Secretário, de 8 (oito) cargos de Assistente Administrativo, códigos de EX06-IJ411 a IJ418, e de 8 (oito) cargos de Assistente Auxiliar, códigos de EX07-IJ632 a IJ639, todos de recrutamento limitado, e, no Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios, de 1 (um) cargo de Diretor 1, código DS01-IJ111, para um de seus centros, e de 1 (um) cargo de Assessor 1, código AS01-IJ211, ambos de recrutamento amplo.

Art. 2º

– Os cargos das classes de Assistente Administrativo e de Assessor I, lotados por este decreto, resultam da alteração de denominação e da reclassificação de 15 (quinze) cargos de Assistente Auxiliar, ainda não lotados.

Art. 3º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Bonifácio José de Andrada Lourival Brasil Filho