Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.690 de 29 de dezembro de 2005
Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde – FES, no valor de R$4.409.806,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
– Fica aberto o crédito suplementar de R$4.409.806,00 (quatro milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e seis reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde – FES, onerando em R$4.309.806,00 (quatro milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e seis reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.
– Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
AÉCIO NEVES – Governador do Estado.