Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.870 de 30 de dezembro de 1974
Art. 1º
– Ficam prorrogados, até 31 de março de 1975, os prazos estipulados nos atos que colocaram funcionários públicos estaduais à disposição do Gabinete Civil do Governador.