Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.867 de 30 de dezembro de 1974
Art. 3º
– Fica a Telecomunicações de Minas Gerais S/A. – TELEMIG, autorizada a promover a desapropriação da referida área de terreno na forma da legislação vigente, com seus próprios recursos.