Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 16.867 de 30 de dezembro de 1974

– É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante acordo ou judicialmente, uma área de terreno urbano, com benfeitoria, situada na Rua 15 de Fevereiro n° 1.845, Bairro São Sebastião, na cidade de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, de propriedade de José Antônio Pedro, conforme registro nº 25.479, fls. 121 do Livro 3-AL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos Dumont, para construção de uma central telefônica.