Decreto Estadual de Minas Gerais nº 163 de 31 de março de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$426.448.488,28. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 31 de março de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$426.448.488,28 (quatrocentos e vinte e seis milhões quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$15.680.640,00 (quinze milhões seiscentos e oitenta mil seiscentos e quarenta reais);

III

do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários para contrapartida ao convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$8.359.440,50 (oito milhões trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos);

IV

do saldo financeiro da Transferência Especial nº 9299436, firmado em 23 de julho de 2021 entre o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);

V

do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$9.904.437,32 (nove milhões novecentos e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos);

VI

do saldo financeiro da receita de Recursos de Desvinculação de Receitas, no valor de R$350.507.048,75 (trezentos e cinquenta milhões quinhentos e sete mil quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos);

VII

do convênio nº 30.043/21, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$2.234.154,56 (dois milhões duzentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 163, de 31 de março de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 038) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 10.580,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608127-4.468-0001-3320-0-10.1 2.183.564,44 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-2.082-0001-4490-1-46.1 13.000.000,00 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 1.680.000,00 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-60.1 24.928,00 1251.06181034-4.558-0001-3390-1-46.1 84.240,00 1251.06181034-4.558-0001-4490-1-46.1 2.596.400,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-23.1 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.152-0001-3390-1-10.1 90.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.3 1.400.000,00 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-72.3 6.959.440,50 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1 21.680.740,95 1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.1 20.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06128007-2.003-0001-3390-0-60.1 274.320,00 1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1 9.904.437,32 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-3290-0-11.1 350.507.048,75 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.280-0001-4490-0-61.1 2.459.155,16 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10571076-4.187-0001-4490-0-24.1 3.289.311,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 6.152.446,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 2.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10303156-4.467-0001-4490-0-93.1 931.876,16 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 426.448.488,28 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14422014-4.362-0001-3390-0-10.1 10.580,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-60.1 24.928,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.145-0001-4490-0-70.1 2.475.589,45 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 3.289.311,00 1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1 1.442.701,99 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1 20.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.134-0001-3390-0-60.1 274.320,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 25.634.305,39 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.280-0001-3390-0-61.1 2.000.000,00 2101.18543104-4.276-0001-3390-0-61.1 459.155,16 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 2.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10305150-4.349-0001-4490-0-93.1 931.876,16 TOTAL DA ANULAÇÃO 39.562.767,15