Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$15.680.640,00 (quinze milhões seiscentos e oitenta mil seiscentos e quarenta reais);
III
do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários para contrapartida ao convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$8.359.440,50 (oito milhões trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos);
IV
do saldo financeiro da Transferência Especial nº 9299436, firmado em 23 de julho de 2021 entre o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
V
do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$9.904.437,32 (nove milhões novecentos e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos);
VI
do saldo financeiro da receita de Recursos de Desvinculação de Receitas, no valor de R$350.507.048,75 (trezentos e cinquenta milhões quinhentos e sete mil quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos);
VII
do convênio nº 30.043/21, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$2.234.154,56 (dois milhões duzentos e trinta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 163, de 31 de março de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 038)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1
10.580,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608127-4.468-0001-3320-0-10.1
2.183.564,44
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.082-0001-4490-1-46.1
13.000.000,00
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1
1.680.000,00
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-60.1
24.928,00
1251.06181034-4.558-0001-3390-1-46.1
84.240,00
1251.06181034-4.558-0001-4490-1-46.1
2.596.400,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-23.1
1.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.152-0001-3390-1-10.1
90.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.3
1.400.000,00
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-72.3
6.959.440,50
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1
21.680.740,95
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1
200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.1
20.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-60.1
274.320,00
1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1
9.904.437,32
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-11.1
350.507.048,75
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.280-0001-4490-0-61.1
2.459.155,16
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571076-4.187-0001-4490-0-24.1
3.289.311,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
6.152.446,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1
2.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303156-4.467-0001-4490-0-93.1
931.876,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
426.448.488,28
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422014-4.362-0001-3390-0-10.1
10.580,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-60.1
24.928,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
1.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-70.1
2.475.589,45
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
3.289.311,00
1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1
1.442.701,99
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1
20.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.134-0001-3390-0-60.1
274.320,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
25.634.305,39
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-61.1
2.000.000,00
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-61.1
459.155,16
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1
2.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305150-4.349-0001-4490-0-93.1
931.876,16
TOTAL DA ANULAÇÃO
39.562.767,15
