Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 163 de 31 de março de 2022

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 163, de 31 de março de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 038) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 10.580,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608127-4.468-0001-3320-0-10.1 2.183.564,44 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-2.082-0001-4490-1-46.1 13.000.000,00 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 1.680.000,00 1251.06181034-4.048-0001-4490-0-60.1 24.928,00 1251.06181034-4.558-0001-3390-1-46.1 84.240,00 1251.06181034-4.558-0001-4490-1-46.1 2.596.400,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-23.1 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.152-0001-3390-1-10.1 90.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.3 1.400.000,00 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-72.3 6.959.440,50 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1 21.680.740,95 1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.1 20.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06128007-2.003-0001-3390-0-60.1 274.320,00 1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1 9.904.437,32 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-3290-0-11.1 350.507.048,75 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.280-0001-4490-0-61.1 2.459.155,16 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10571076-4.187-0001-4490-0-24.1 3.289.311,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 6.152.446,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 2.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10303156-4.467-0001-4490-0-93.1 931.876,16 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 426.448.488,28 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14422014-4.362-0001-3390-0-10.1 10.580,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-60.1 24.928,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.145-0001-4490-0-70.1 2.475.589,45 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 3.289.311,00 1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1 1.442.701,99 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1 20.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.134-0001-3390-0-60.1 274.320,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 25.634.305,39 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541104-4.280-0001-3390-0-61.1 2.000.000,00 2101.18543104-4.276-0001-3390-0-61.1 459.155,16 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 2.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10305150-4.349-0001-4490-0-93.1 931.876,16 TOTAL DA ANULAÇÃO 39.562.767,15