Artigo 12, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.987 de 31 de dezembro de 1973

Art. 12

– Ficam lotados nos órgãos da Secretaria previstos no artigo 5º, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I

Gabinete: a. 1 – (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo C-13, de recrutamento amplo e de nível universitário; b. 1 – (um) cargo de Assessor de Secretário de Estado, símbolo C-13, de recrutamento amplo e nível universitário; c. 2 – (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo C-10 e de recrutamento amplo; d. 1 – (um) cargo de Assessor de Subsecretário, símbolo C-11, de recrutamento amplo e de nível universitário; e. 2 – (dois) cargos de Auxiliar de Gabinete, símbolo C-3 e de recrutamento amplo.

II

Assessoria de Planejamento e Coordenação (APC/Obras Públicas): a. 1 – (um) cargo de Assessor-Chefe, símbolo C-13, de recrutamento amplo e nível universitário; b. 7 – (sete) cargos de Assessor de Planejamento e Coordenação, símbolo C-11, de recrutamento amplo e nível universitário;

III

Inspetoria de Finanças (IF/Obras Públicas): a. 1 – (um) cargo de Inspetor de Finanças, símbolo C-11 e de recrutamento amplo; b. 3 – (três) cargos de Chefe de Serviço, símbolo C-8 e de recrutamento limitado.

IV

Superintendência Administrativa: a. 1 – (um) cargo de Superintendente Administrativo, símbolo C-12 de recrutamento amplo e nível universitário.