Artigo 17, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.611 de 16 de julho de 1973

reunir-se ordinária e extraordinariamente na sede da Fundação;

eleger, entre os membros do Conselho, seu Presidente e Vice-Presidente;

homologar o Regulamento da FUNED elaborado pela Superintendência Geral;

elaborar seu próprio Regimento interno e aprová-lo;

aprovar, até 30 de novembro de cada ano, o programa anual de atividades da FUNED e a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

organizar listas tríplices para preenchimento das vagas de membros efetivos e suplentes do Conselho Curador;

fiscalizar a execução do orçamento;

referendar a prestação de contas da FUNED, depois de analisadas pelo Conselho Fiscal;

deliberar sobre a alienação de bens patrimoniais;

deliberar sobre a aceitação de doações de qualquer natureza;

referendar a celebração de acordos, convênios ou ajustes, com entidades públicas ou privadas;

aprovar o quadro de pessoal e fixar sua remuneração;

deliberar sobre a contratação de empréstimos e financiamentos;

decidir, em grau de recurso, as questões relacionadas com a vida administrativa e disciplinar da FUNED;

resolver os casos omissos deste Estatuto.