Decreto Estadual de Minas Gerais nº 152 de 22 de fevereiro de 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$86.264.678,09. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$86.264.678,09 (oitenta e seis milhões duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.792.993,87 (um milhão setecentos e noventa e dois mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 117/2022, firmado em 26 de julho de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itapeva, no valor de R$1.622,98 (mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 124/2022, firmado em 9 de novembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$5.466,45 (cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 32/2022, firmado em 21 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no valor de R$4.331,36 (quatro mil trezentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 107/2022, firmado em 17 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor de R$11.655,38 (onze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 108/2022, firmado em 17 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor de R$1.272,09 (mil duzentos e setenta e dois reais e nove centavos);
do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202339600002, indicada em 13 de março de 2022 pelo Deputado Federal Dr. Frederico para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$175.841,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais);
do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202327590006, indicada em 29 de março 2023 pelo Deputado Federal Eros Biondini para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$52.408.980,86 (cinquenta e dois milhões quatrocentos e oito mil novecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 146/2012, firmado em 29 de março de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$1.249.573,44 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
do saldo financeiro do termo de ajustamento nº TAC Projeto Marilac-Nacip Rayd, firmado em 25 de fevereiro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Mosaic Fertilizantes P&K LTDA., no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202339240004, indicada em 30 de maio de 2023 pelo Deputado Federal Junio Amaral para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$188.900,00 (cento e oitenta e oito mil e novecentos reais);
do saldo financeiro do convênio nº 05/2021, firmado em 3 de fevereiro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Instituto de Educação e Cultura S.A., no valor de R$441.141,08 (quatrocentos e quarenta e um mil cento e quarenta e um reais e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº PO-HJK/2019, firmado em 27 de dezembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$4.861.904,87 (quatro milhões oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº PCEP/2021/HJK-MOV, firmado em 31 de dezembro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$28.913,95 (vinte e oito mil novecentos e treze reais e noventa e cinco centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 04/2023, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº 30.043/21, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$2.405.773,00 (dois milhões quatrocentos e cinco mil setecentos e setenta e três reais);
do saldo financeiro do convênio nº 677/2014, firmado em 22 de abril de 2014 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$898.846,38 (oitocentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos);
do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – administração indireta da contrapartida do convênio nº 946222/2023, firmado em 14 de dezembro de 2023 entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$65.790,00 (sessenta e cinco mil setecentos e noventa reais);
do saldo financeiro da portaria nº 879/2019, firmada em 4 de dezembro de 2019 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$779.049,25 (setecentos e setenta e nove mil quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 136/2020 (T adesão 11/2022), firmada em 27 de dezembro de 2022 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$4.520.479,34 (quatro milhões quinhentos e vinte mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos).
ROMEU ZEMA NETO