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Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 152 de 22 de fevereiro de 2024

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Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.792.993,87 (um milhão setecentos e noventa e dois mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 117/2022, firmado em 26 de julho de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itapeva, no valor de R$1.622,98 (mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 124/2022, firmado em 9 de novembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$5.466,45 (cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos);

V

do saldo financeiro do convênio nº 32/2022, firmado em 21 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no valor de R$4.331,36 (quatro mil trezentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos);

VI

do saldo financeiro do convênio nº 107/2022, firmado em 17 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor de R$11.655,38 (onze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos);

VII

do saldo financeiro do convênio nº 108/2022, firmado em 17 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, no valor de R$1.272,09 (mil duzentos e setenta e dois reais e nove centavos);

VIII

do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202339600002, indicada em 13 de março de 2022 pelo Deputado Federal Dr. Frederico para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$175.841,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais);

IX

do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202327590006, indicada em 29 de março 2023 pelo Deputado Federal Eros Biondini para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

X

do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$52.408.980,86 (cinquenta e dois milhões quatrocentos e oito mil novecentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos);

XI

do saldo financeiro do convênio nº 146/2012, firmado em 29 de março de 2012 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$1.249.573,44 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos);

XII

do saldo financeiro do termo de ajustamento nº TAC Projeto Marilac-Nacip Rayd, firmado em 25 de fevereiro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Mosaic Fertilizantes P&K LTDA., no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

XIII

do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202339240004, indicada em 30 de maio de 2023 pelo Deputado Federal Junio Amaral para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$188.900,00 (cento e oitenta e oito mil e novecentos reais);

XIV

do saldo financeiro do convênio nº 05/2021, firmado em 3 de fevereiro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Instituto de Educação e Cultura S.A., no valor de R$441.141,08 (quatrocentos e quarenta e um mil cento e quarenta e um reais e oito centavos);

XV

do saldo financeiro do convênio nº PO-HJK/2019, firmado em 27 de dezembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$4.861.904,87 (quatro milhões oitocentos e sessenta e um mil novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos);

XVI

do saldo financeiro do convênio nº PCEP/2021/HJK-MOV, firmado em 31 de dezembro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$28.913,95 (vinte e oito mil novecentos e treze reais e noventa e cinco centavos);

XVII

do saldo financeiro do convênio nº 04/2023, firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

XVIII

do saldo financeiro do convênio nº 30.043/21, firmado em 28 de dezembro de 2021 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$2.405.773,00 (dois milhões quatrocentos e cinco mil setecentos e setenta e três reais);

XIX

do saldo financeiro do convênio nº 677/2014, firmado em 22 de abril de 2014 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$898.846,38 (oitocentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos);

XX

do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – administração indireta da contrapartida do convênio nº 946222/2023, firmado em 14 de dezembro de 2023 entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$65.790,00 (sessenta e cinco mil setecentos e noventa reais);

XXI

do saldo financeiro da portaria nº 879/2019, firmada em 4 de dezembro de 2019 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$779.049,25 (setecentos e setenta e nove mil quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos);

XXII

do saldo financeiro da portaria nº 136/2020 (T adesão 11/2022), firmada em 27 de dezembro de 2022 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$4.520.479,34 (quatro milhões quinhentos e vinte mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º, III do Decreto Estadual de Minas Gerais 152 /2024