Artigo 2º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15.147 de 29 de dezembro de 1972

oferecer subsídios à formulação da política de agricultura, pecuária e abastecimento;

colaborar com a Secretaria de Estado da Agricultura na consecução dos seus objetivos;

integrar-se aos esforços destinados ao desenvolvimento rural em Minas Gerais;

estimular a formação e o desenvolvimento de empresas rurais e agroindustriais;

opinar sobre matérias específicas de interesse da agropecuária mineira.