Artigo 88 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.453 de 27 de março de 1901

As actuaes construcções que tenham sido feitas sem planta approvada pela Prefeitura ou pela extincta comissão constructora da nova Capital estão sujeitas a demolição, desde que não satisfaçam as condições do presente Regulamento.