Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.453 de 27 de março de 1901

As fachadas, ou frentes das casas, que dêm vista para as vias publicas, devem observar as regras da esthetica architectonica ; Paragrapho único. O estylo architectonico, não podendo ser determinado, ficará sujeito ao arbitrio e ao criterio da Prefeitura, que deve ter sempre em vista o embellezamento da cidade e de suas edificações.