Artigo 18, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.453 de 27 de março de 1901

Art. 18

Os constructores, quer diplomados quer mestres de obras matriculados, assumirão toda a responsabilidade pela execução das obras que dirigirem e pela observancia das prescripções das posturas, na fórma estabelecida neste Regulamento, ficando conseguintemente sujeitos ás penas relativas ás infracções que ferem verificadas no correr da construcção.

§ 1º

Quando deixe de dirigir a construcção ou quando esta esteja concluida, o constructor deverá notificar o facto por escripto ao Director de Obras, para que cesse sua responsabilidade pela continuação da mesma construcção, permanecendo ella, porém, quanto ás obras construidas sob sua direcção atè a data de sua notificação.

§ 2º

Nenhuma construcção, reconstrucção ou demolição de predios, bem como de muros, gradis, balaustradas e passeios na via publica urbana, ainda mesmo licenciada, poderá ser feita sem a direcção e responsabilidade de um constructor habilitado na forma estabelecida neste Regulamento, sob pena de embargo da obra pelo fiscal da Prefeitura, atè a verificação desta formalidade, e de multa ao proprietario, segundo a gravidade do facto.