Artigo 28, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.253 de 30 de dezembro de 1970

exercer, nas zonas de suas respectivas jurisdições, idênticas atribuições às fixadas às Juntas, relativamente ao processamento dos serviços de registro do comércio e atividades afins, na conformidade do Regimento Interno;

observar e fazer cumprir a legislação, as resoluções e recomendações da Junta e as normas emanadas das autoridades competentes;

manter a organização administrativa fixada em decreto;

apresentar à Junta relatórios parciais e de gestão;

exercer as demais atribuições e praticar os atos que se contiverem nos limites da sua competência específica.