Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 13.253 de 30 de dezembro de 1970
Art. 19
– Incumbe aos suplentes a substituição dos respectivos vogais em suas vagas, férias, faltas e impedimentos e, em caso de vaga, até o término do mandato.
Parágrafo único
– Os suplentes só fazem jus à remuneração a que se refere o artigo 18 enquanto estiverem no efetivo exercício da substituição.