Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.320 de 29 de dezembro de 1969
Art. 6º
– A Secretaria de Estado da Fazenda deve fixar, de acôrdo com o plano de trabalho do Govêrno, no início de cada trimestre, as cotas financeiras disponíveis que a entidade ou órgão fica autorizado a utilizar na execução de seus programas.