Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 119 de 10 de fevereiro de 2026

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

– As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.