Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.554 de 30 de dezembro de 1968

– Os servidores das séries de classes de Fiscal de Rendas, Agentes de Fiscalização e Exator, quando no exercício da função específica pertinente ao cargo de Fiscal de Rendas, farão jus a percentagem estabelecida no art. 10 da Lei nº 5.043, de 20 de novembro de 1968, sabre o total das multas, inclusive isoladas, recolhidas por contribuintes, em virtude de ação fiscal, devidamente comprovadas nos termos deste Decreto.