Decreto Estadual de Minas Gerais nº 115 de 14 de novembro de 2003

Abre crédito suplementar em favor do tribunal de justiça militar do estado de minas no valor de r$1.359.400,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.

Art. 1º

– Fica aberto o crédito suplementar de R$1.359.400,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

– Para acorrer ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 236) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1051.02061133-4.142-0001-3190-10.1 20.000,00 1051.02272777-7.060-0001-3190-10.5 1.074.400,00 1051.02272777-7.435-0001-3190-10.1 265.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.359.400,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20606701-1.961-0001-3390-10.3 1.100.000,00 2421.20606701-1.961-0001-4450-10.3 259.400,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.359.400,00