Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 115 de 14 de novembro de 2003

– Fica aberto o crédito suplementar de R$1.359.400,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.