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Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.913 de 28 de dezembro de 1967

Dispõe sôbre aplicação da alíquota do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias , estabelecida nos Convênios firmados pelos Secretários de Fazenda dos Estados da Região Centro-Sul, em 20 de junho e 27 de dezembro de 1967. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e dando execução ao disposto nos Convênios firmados pelos Secretários de Fazenda dos Estados da Região Centro-Sul, em 20 de junho e 27 de dezembro de 1967, aprovados, respectivamente pelos Decretos ns. 10.565, de 28 de junho de 1967, e 10.912, de 28 de dezembro de 1967. Decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1967.


Art. 1º

A cobrança da diferença de 3% (três por cento), resultante da fixação da alíquota do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias em 18% (dezoito por cento), incidente sôbre as operações internas no Estado, será efetivada, a partir de 1º de abril de 1968, da seguinte forma:

I

1% ( um por cento) entre 1º e 30 de abril de 1968;

II

2% (dois por cento) entre 1º e 31 de maio de 1968;

III

3º (três por cento) a partir de 1º de junho de 1968.

§ 1º

– - Em decorrência do disposto neste artigo o Imposto de Circulação de Mercadorias, incidente sôbre as operações internas neste Estado, efetuadas a partir de 1º de abril de 1968 , será cobrado à aliquota de:

I

16% (dezesseis por cento) entre 1º e 30 de abril de 1968;

II

17% (dezessete por cento) entre 1º e 31 de maio de 1968;

III

18% (dezoito por cento) a partir de 1º de junho de 1968.

§ 2º

– nos montantes referidos no parágrafo anterior ja se acha incluída a quota de 20% (vinte por centro) atribuída aos Municípios.

Art. 2º

– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

– Revogam-se as disposições em contrário.


ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Ovidio Xavier de Abreu

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.913 de 28 de dezembro de 1967