Artigo 4º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.317 de 16 de fevereiro de 1967

do capital;

dos lucros líquidos;

do produto da venda de seus bens ou dos que lhe vierem a ser transferidos;

de dotações orçamentárias;

do produto resultante da venda de ações de propriedade do Estado, na forma dos itens II e III do art. 2º da Lei nº 4.324, de 26 de dezembro de 1966;

de fundos de investimentos que venha a administrar;

dos contratos de empréstimos e convênios celebrados com entidades nacionais e estrangeiras;

de operações passivas permitidas pela legislação específica vigente no país;

de donativos de entidades nacionais e estrangeiras;

da emissão, distribuição ou colocação, em mercado, de títulos e valores mobiliários;

da colocação ou distribuição, no mercado de capitais, de títulos cambiais e debêntures;

de outras operações passivas permitidas pela legislação específica estadual ou federal.